Base normativa
Biblioteca de normas
Atos citados em nossas matérias, com o status jurídico conferido na fonte oficial. Distinguimos norma vigente, vigência futura, projeto de lei, consulta pública e decisões.
| Ato | Status jurídico | Vigência | Abrangência | Matérias |
|---|---|---|---|---|
| Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) | Norma vigente | — | Nacional (todos os entes) | 1 |
| Resolução CGSN nº 189, de 23 de abril de 2026Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) | Revogada | — | Nacional (todos os entes) | 1 |
| Minuta do Pronunciamento Técnico CPC 52 – Divulgações para Controladas sem Obrigações de Prestação Pública de ContasComitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e Conselho Federal de Contabilidade (CFC) | Consulta pública | — | Nacional (todos os entes) | 1 |
| Decreto nº 13.140, de 21 de outubro de 2026Presidência da República | Norma vigente | — | Nacional (todos os entes) | 1 |
| Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026Presidência da República | Publicada, com vigência futura | 01/01/2027 | Nacional (todos os entes) | 1 |
| Emenda Constitucional nº 141/2026 (fim da escala 6x1 e jornada de 40 horas)Congresso Nacional | Norma vigente | 16/10/2026 | Nacional (todos os entes) | 1 |
| Edital de Transação PGDAU nº 12/2026 (FGTS e contribuições da LC nº 110/2001)Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) | Norma vigente | 15/10/2026 | Nacional (todos os entes) | 1 |
| Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) | Norma vigente | — | Nacional (todos os entes) | 1 |
| Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026 (revisada) do eSocialeSocial (Governo Federal) | Publicada, com vigência futura | 23/11/2026 | Nacional (todos os entes) | 1 |
| Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) | Publicada, com vigência futura | 01/11/2026 | Nacional (todos os entes) | 1 |
| Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 (cronograma dos documentos fiscais com IBS e CBS e da DeRE)Receita Federal do Brasil e Comitê Gestor do IBS | Norma vigente | 31/07/2026 | Nacional (todos os entes) | 1 |
| Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943)Presidência da República | Norma vigente | — | Nacional (todos os entes) | 2 |