Norma / ato

Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018

Regulamenta o Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).

Órgão emissor
Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)
Status jurídico
Norma vigente
Abrangência
Nacional (todos os entes)
Status conferido em
26/10/2026