Norma / ato
Altera a Resolução CGSN nº 140/2018 para tornar obrigatória, para ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, a emissão da NFS-e de padrão nacional pelo Emissor Nacional da NFS-e (web ou API) na prestação de serviços sujeita à Nota Fiscal de Serviços.
Transição e exceções: Em vigor desde a publicação (DOU de 10/08/2026). O art. 1º (uso obrigatório do Emissor Nacional da NFS-e por ME e EPP) produz efeitos a partir de 1º/11/2026; os demais artigos, imediatamente. Revogou a Resolução CGSN nº 189/2026.
Ler o documento oficialA partir de 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à Nota Fiscal de Serviços devem emitir a NFS-e de padrão nacional pelo Emissor Nacional, conforme a Resolução CGSN nº 191/2026, que substituiu a data anterior de 1º de setembro.
