Norma / ato
Ajusta os leiautes da versão S-1.3 do eSocial. Entre outras mudanças, passa a validar o CPF de dependentes na base da Receita Federal em eventos de admissão, cadastro e pagamento, e deixa de aceitar CPF inválido nos campos de dedução, pensão alimentícia e plano de saúde do S-1210.
Transição e exceções: Implantação em etapas: parte das alterações já está em produção desde 29/09/2026; o bloco que inclui a validação do CPF de dependentes entra em produção restrita em 09/11/2026 e em produção em 23/11/2026; outro bloco está previsto para 07/12 (produção restrita) e 14/12/2026 (produção).
Ler o documento oficialA partir de 23 de novembro de 2026, o eSocial passa a validar na base da Receita Federal o CPF dos dependentes informados em eventos como S-1210, S-2200 e S-2205, e deixa de aceitar CPF inválido nos campos de dedução, pensão alimentícia e plano de saúde, conforme a Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026.
