Norma / ato
Consolida as normas trabalhistas, incluindo a concessão, o fracionamento, as férias coletivas, o abono pecuniário e o pagamento das férias.
Transição e exceções: Regras de férias nos arts. 129 a 145, com redação atual das Leis nº 13.467/2017 e nº 13.874/2019.
Ler o documento oficialPelo art. 143 da CLT, o empregado pode converter um terço das férias em abono pecuniário, recebendo a remuneração dos dias correspondentes, desde que peça até 15 dias antes do fim do período aquisitivo; o valor é pago até 2 dias antes das férias e não integra o salário de contribuição do INSS.
Pelos arts. 139 e 140 da CLT, a empresa pode dar férias coletivas a todos os empregados ou a setores, em até dois períodos anuais de no mínimo 10 dias, com aviso de 15 dias ao Ministério do Trabalho e ao sindicato; quem tem menos de 12 meses de casa goza férias proporcionais e inicia novo período aquisitivo.
