Assunto

MEI

Microempreendedor individual: limites, obrigações, DAS-MEI e enquadramento.

Simples Nacional e MEI
MEI: lei eleva teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 e perdoa dívidas com a União
A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro, eleva o limite de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028, permite até dois empregados e perdoa dívidas de MEIs com a União constituídas até 13 de outubro de 2026.
Por Redação Contador em Foco · 27/10/2026 às 08:41
Reforma Tributária
Decreto dispensa nanoempreendedor de CNPJ e nota fiscal; MEI poderá usar a declaração anual como documento fiscal
O Decreto nº 13.140/2026, publicado em 21 de outubro, dispensa o nanoempreendedor da inscrição no CNPJ e da emissão de documentos fiscais eletrônicos exigidos pela União, salvo se ele optar pelo regime regular do IBS e da CBS, e permite que o MEI use a DASN-SIMEI como documento fiscal nas vendas a consumidor final.
Por Redação Contador em Foco · 27/10/2026 às 08:40

MEI: lei eleva teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 e perdoa dívidas com a União