MEI: lei eleva teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 e perdoa dívidas com a União
A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro, eleva o limite de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028, permite até dois empregados e perdoa dívidas de MEIs com a União constituídas até 13 de outubro de 2026.